Projeto de Lei n° 3890, de 2020 Ver PL 3890/2020

Ementa

Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relatório

Favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2, 3, e 5, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e contrário à emenda nº 4.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3890 de 2020 e às Emendas nºs 1-CSP, 2-CSP, 3-CSP e 5-CSP, contrário à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 6-CSP (Substitutivo).

Observação

1. Em razão da apresentação das Emendas nºs 1 a 5, foi recebida, durante a reunião, complementação de voto, apresentada pelo relator; 2. Aprovado requerimento de urgência da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 3890/2020 (CSP)  
• EMENDA 2 - PL 3890/2020 (CSP)  
• EMENDA 3 - PL 3890/2020 (CSP)  
• EMENDA 4 - PL 3890/2020 (CSP)  
• EMENDA 5 - PL 3890/2020 (CSP)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria