Projeto de Lei n° 3272, de 2024 Ver PL 3272/2024

Ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rosana Martinelli

(PL/MT)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 2-CDH (Substitutivo), com uma subemenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Parecer (CDH)  
• EMENDA 1 / CDH - PL 3272/2024 (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)