Projeto de Lei n° 4082, de 2024 Ver PL 4082/2024

Ementa

Veda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relator

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relator Ad hoc

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei 4082 de 2024, na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).

Observação

Durante a reunião, é designado relator "Ad hoc" o Senador Wilder Morais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)