Projeto de Lei n° 3033, de 2025 Ver PL 3033/2025

Ementa

Altera os arts. 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para agravar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de câmeras de vigilância ou equipamentos de monitoramento eletrônico instalados por órgãos públicos ou empresas privadas, destinadas à segurança pública ou privada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relator Ad hoc

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relatório

Favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3033 de 2025, com as Emendas nºs 1-CSP, 2-CSP, 3-CSP e 4-CSP.

Observação

Durante a reunião, é designado relator "Ad hoc" o Senador Wilder Morais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)