Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 11, de 2026 Ver REQ 11/2026 - CSP

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3890/2020, que “institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº12.340, de 1º de dezembro de 2010”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Segurança Pública

Resultado

Foi solicitada urgência para o PL 3890/2020. Incluído como extra-pauta, foi aprovado o requerimento.