18/03/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada Semipresencial

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Requerimento 259/2026

Ementa

Requer a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Prime Aviation Participacoes e Servicos S.A., referentes ao período de 3 de fevereiro de 2023 a 30 de abril de 2024. Requerimento de idêntico teor ao REQ 304/2026 - CPICRIME, aprovado por votação nominal na 16ª reunião desta CPI em razão de decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes na Extensão no Habeas Corpus 268.954/DF.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Resultado

Aprovado

Requerimento de CPI

Requerimento Nº 259/2026