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34 - Requerimento 276/2026 - 13ª Reunião - CPICRIME

CPI do Crime Organizado
Comissão Parlamentar de Inquérito Encerrada
18/03/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada Semipresencial

Requerimento 276/2026

Ementa
Requer a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Sr. Artur Martins de Figueiredo (diretor da empresa Fraction 024 Administracao de Bem Proprio S.A.), referentes aos período de 1º de janeiro de 2022 a 13 de março de 2026. Requerimento de idêntico teor ao REQ 302/2026 - CPICRIME, aprovado por votação nominal na 16ª reunião desta CPI em razão de decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes na Extensão no Habeas Corpus 268.954/DF.
Autoria e relatoria
Resultado
Aprovado
Requerimento de CPI
Requerimento Nº 276/2026

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.15