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Requerimentos (Apreciados), da CPMI - INSS

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS - 2025
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Encerrada
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Requerimentos (Apreciados), da CPMI - INSS
Requerimento Informações
Transferência de Sigilo
Apresentado em 17/11/2025
Rejeitado (apreciado em 04/12/2025)
Autor
Deputada Adriana Ventura
Ementa
Requer a QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL do senhor RICARDO BIMBO TROCCOLI, CPF nº 113.964.268-50, Coordenador do Setorial Nacional de Tecnologia da Informação do PT, referentes, respectivamente, ao período de 6 de fevereiro de 2023 a 23 de junho de 2025 e aos anos-calendário 2023 a 2025.
Documentos
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Convocação
Apresentado em 17/11/2025
Rejeitado (apreciado em 04/12/2025)
Autor
Deputada Adriana Ventura
Ementa
Requer que seja CONVOCADO para prestar depoimento nesta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI o senhor RICARDO BIMBO TROCCOLI, Coordenador do Setorial Nacional de Tecnologia da Informação do PT.
Documentos
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Informação
Apresentado em 18/11/2025
Aprovado (apreciado em 27/11/2025)
Autor
Deputado Alfredo Gaspar
Ementa
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, informações sobre a reunião que a comitiva da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) realizou com o Ministro da Previdência Social, senhor Carlos Lupi, em 15 de março de 2023.
Documentos
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  • 1067 (Remetido por MPS - Ministério da Previdência Social)
    •  DOC 1067 - 1
    •  DOC 1067 - 2
Informação
Apresentado em 18/11/2025
Aprovado (apreciado em 27/11/2025)
Autor
Deputado Alfredo Gaspar
Ementa
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, informações e envio de documentação sobre as notas fiscais emitidas pela empresa Brasília Consultoria Empresarial S.A. (CNPJ 48.366.042/0002-58) entre janeiro de 2023 e julho de 2025.
Documentos
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  • 1785 (Remetido por RFB - Receita Federal do Brasil)
    •  DOC 1785 - 1
    •  DOC 1785 - 2
    •  DOC 1785 - 3
  • 1785 (Remetido por RFB - Receita Federal do Brasil)
    •  DOC 1785 - 1
    •  DOC 1785 - 2
    •  DOC 1785 - 3
Transferência de Sigilo
Apresentado em 18/11/2025
Aprovado (apreciado em 04/12/2025)
Autor
Deputado Paulo Pimenta
Ementa
Requer a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal do Senhor LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, CPF nº 436.473.754-20, referentes ao período de 1º de janeiro de 2019 a 14 de novembro de 2025
Documentos
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  • 1021 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1021 - 1
    •  DOC 1021 - 2
  • 1022 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1022 - 1
    •  DOC 1022 - 2
  • 1023 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1023 - 1
    •  DOC 1023 - 2
  • 1024 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1024 - 1
    •  DOC 1024 - 2
  • 1025 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1025 - 1
    •  DOC 1025 - 2
  • 1050 (Remetido por Intex Bank Banco de Câmbio S.A.)
    •  DOC 1050
  • 1084 (Remetido por Banco Digimais)
    •  DOC 1084 - 1
    •  DOC 1084 - 2
  • 1097 (Remetido por PLUXEE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL S.A.)
    •  DOC 1097
    •  DOC - 1.pdf
  • 1125 (Remetido por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.)
    •  DOC 1125 - 1
    •  DOC 1125 - 2
    •  DOC 1125 - 3
    •  DOC 1125 - 4
    •  DOC 1125 - 5
    •  DOC 1125 - 6
    •  DOC 1125 - 7
  • 1129 (Remetido por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.)
    •  DOC 1129 - 1
    •  DOC 1129 - 2
    •  DOC 1129 - 3
    •  DOC 1129 - 4
    •  DOC 1129 - 5
    •  DOC 1129 - 6
    •  DOC 1129 - 7
    •  DOC 1129 - 8
    •  DOC 1129 - 9
  • 1265 (Remetido por BACEN - Banco Cental do Brasil)
    •  DOC 1265 - 1
    •  DOC 1265 - 2
    •  DOC 1265 - 3
    •  DOC 1265 - 4
  • 1287 (Remetido por Fair Corretora de Câmbio S.A.)
    •  DOC 1287 - 1
    •  DOC 1287 - 2
    •  DOC 1287 - 3
    •  DOC 1287 - 4
  • 1288 (Remetido por Fair Corretora de Câmbio S.A.)
    •  DOC 1288 - 1
    •  DOC 1288 - 2
  • 1289 (Remetido por Fair Corretora de Câmbio S.A.)
    •  DOC 1289 - 1
    •  DOC 1289 - 2
    •  DOC 1289 - 3
    •  DOC 1289 - 4
    •  DOC 1289 - 5
    •  DOC 1289 - 6
    •  DOC 1289 - 7
    •  DOC 1289 - 8
    •  DOC 1289 - 9
  • 1290 (Remetido por Conpay Instituição de Pagamento e Tecnologia S.A.)
    •  DOC 1290
  • 1293 (Remetido por CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios)
    •  DOC 1293 - 1
    •  DOC 1293 - 2
    •  DOC 1293 - 3
    •  DOC 1293 - 4
    •  DOC 1293 - 5
  • 1349 (Remetido por ALELO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.)
    •  DOC 1349 - 1
    •  DOC 1349 - 2
    •  DOC 1349 - 3
    •  DOC 1349 - 4
    •  DOC 1349 - 5
    •  DOC 1349 - 6
    •  DOC 1349 - 7
    •  DOC 1349 - 8
  • 1454 (Remetido por COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
    •  DOC 1454 - 1
    •  DOC 1454 - 2
    •  DOC 1454 - 3
    •  DOC 1454 - 4
  • 1765 (Remetido por RFB - Receita Federal do Brasil)
    •  DOC 1765 - 1
    •  DOC 1765 - 2
    •  DOC 1765 - 3
  • 1454 (Remetido por COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
    •  DOC 1454 - 1
    •  DOC 1454 - 2
    •  DOC 1454 - 3
    •  DOC 1454 - 4
  • 1765 (Remetido por RFB - Receita Federal do Brasil)
    •  DOC 1765 - 1
    •  DOC 1765 - 2
    •  DOC 1765 - 3
Transferência de Sigilo
Apresentado em 18/11/2025
Aprovado (apreciado em 27/11/2025)
Autor
Deputado Paulo Pimenta
Ementa
Requer a elaboração de RIFs – Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal do Senhor JOSÉ CARLOS OLIVEIRA (AHMED MOHAMAD OLIVEIRA ANDRADE), CPF nº 074.195.818-00, referentes ao período de 1º de janeiro de 2019 a 14 de novembro de 2025.
Documentos
Nenhum requerimento correlato.
  • 968 (Remetido por Intex Bank Banco de Câmbio S.A.)
    •  DOC 968 - 1
    •  DOC 968 - 2
    •  Resposta Ofício Nº 1343 CPMI INSS - Ronaldo Ribeiro Santos.pdf
    •  Resposta Ofício Nº 1343 CPMI INSS - Ivaldo Carvalho Silveira.pdf
  • 981 (Remetido por Fair Corretora de Câmbio S.A.)
    •  DOC 981 - 1
    •  DOC 981 - 2
  • 996 (Remetido por Banco Central do Brasil - Bacen)
  • 1002 (Remetido por CAJU - EMPRESA BRASILEIRA DE BENEFICIOS E PAGAMENTOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA)
    •  DOC 1002 - 1
    •  DOC 1002 - 2
    •  DOC 1002 - 3
    •  DOC 1002 - 4
    •  DOC 1002 - 5
    •  DOC 1002 - 6
    •  DOC 1002 - 7
    •  DOC 1002 - 8
  • 1003 (Remetido por CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios)
    •  DOC 1003 - 1
    •  DOC 1003 - 2
    •  DOC 1003 - 3
    •  DOC 1003 - 4
    •  DOC 1003 - 5
    •  DOC 1003 - 6
  • 1005 (Remetido por Braza Bank Banco de Câmbio)
    •  DOC 1005
  • 1006 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1006 - 1
    •  DOC 1006 - 2
  • 1007 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1007 - 1
    •  DOC 1007 - 2
  • 1008 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1008 - 1
    •  DOC 1008 - 2
  • 1009 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1009 - 1
    •  DOC 1009 - 2
  • 1010 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1010 - 1
    •  DOC 1010 - 2
    •  DOC 1010 - 3
  • 1018 (Remetido por S3 CACEIS BRASIL DTVM SA)
    •  DOC 1018 - 1
    •  DOC 1018 - 2
    •  DOC 1018 - 3
    •  DOC 1018 - 4
  • 1026 (Remetido por XS5 Administradora de Consórcios S/A (Caixa Consórcio))
    •  DOC 1026
  • 1027 (Remetido por XS5 Administradora de Consórcios S/A (Caixa Consórcio))
    •  DOC 1027
  • 1028 (Remetido por XS5 Administradora de Consórcios S/A (Caixa Consórcio))
    •  DOC 1028
  • 1056 (Remetido por -)
    •  DOC 1056
  • 1083 (Remetido por CLARA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA)
    •  DOC 1083 - 1
    •  DOC 1083 - 2
  • 1182 (Remetido por HS Administradora de Consórcio)
    •  DOC 1182
  • 1225 (Remetido por COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
    •  DOC 1225 - 1
    •  DOC 1225 - 2
    •  DOC 1225 - 3
    •  DOC 1225 - 4
  • 1258 (Remetido por BACEN - Banco Cental do Brasil)
    •  DOC 1258 - 1
    •  DOC 1258 - 2
  • 1292 (Remetido por Independência Cooperativa de Crédito e Investimento)
    •  DOC 1292 - 1
    •  DOC 1292 - 2
  • 1427 (Remetido por DM FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)
    •  DOC 1427 - 1
    •  DOC 1427 - 2
    •  DOC 1427 - 3
    •  DOC 1427 - 4
    •  DOC 1427 - 5
  • 1430 (Remetido por Caixa Econômica Federal)
    •  DOC 1430 - 1
    •  DOC 1430 - 2
    •  DOC 1430 - 3
  • 1660 (Remetido por RFB - Receita Federal do Brasil)
    •  DOC 1660 - 1
    •  DOC 1660 - 2
    •  DOC 1660 - 3
  • 1430 (Remetido por Caixa Econômica Federal)
    •  DOC 1430 - 1
    •  DOC 1430 - 2
    •  DOC 1430 - 3
  • 1660 (Remetido por RFB - Receita Federal do Brasil)
    •  DOC 1660 - 1
    •  DOC 1660 - 2
    •  DOC 1660 - 3
Convocação
Apresentado em 18/11/2025
Rejeitado (apreciado em 04/12/2025)
Autor
Deputado Evair Vieira de Melo
Ementa
Requer a convocação do Sr. Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União, para que compareça a esta Comissão a fim de prestar informações.
Documentos
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Transferência de Sigilo
Apresentado em 18/11/2025
Aprovado (apreciado em 05/02/2026)
Autor
Deputado Rogério Correia
Ementa
Requer a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal do Senhor Paulo Otávio Montalvão Camisotti, CPF nº 406.877.648-23, referentes ao período de 1º de janeiro de 2019 a 14 de novembro de 2025.
Documentos
Nenhum requerimento correlato.
  • 1707 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1707 - 1
    •  DOC 1707 - 2
    •  DOC 1707 - 3
  • 1708 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1708 - 1
    •  DOC 1708 - 2
  • 1709 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1709 - 1
    •  DOC 1709 - 2
  • 1710 (Remetido por Banco CSF S.A)
    •  DOC 1710 - 1
    •  DOC 1710 - 2
  • 1727 (Remetido por CAJU - EMPRESA BRASILEIRA DE BENEFICIOS E PAGAMENTOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA)
    •  DOC 1727 - 1
    •  DOC 1727 - 2
    •  DOC 1727 - 3
    •  DOC 1727 - 4
    •  DOC 1727 - 5
  • 1741 (Remetido por Banco Central do Brasil - Bacen)
  • 1747 (Remetido por Banco do Brasil)
    •  DOC 1747
  • 1748 (Remetido por Itaú Unibanco)
    •  DOC 1748
  • 1749 (Remetido por CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios)
    •  DOC 1749 - 1
    •  DOC 1749 - 2
    •  DOC 1749 - 3
    •  DOC 1749 - 4
  • 1752 (Remetido por REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.)
    •  DOC 1752 - 1
    •  DOC 1752 - 2
    •  DOC 1752 - 3
  • 1753 (Remetido por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.)
    •  DOC 1753 - 1
    •  DOC 1753 - 2
    •  DOC 1753 - 3
  • 1774 (Remetido por Porto Seguro Administradora de Consórcios/Porto Bank)
    •  DOC 1774
  • 1777 (Remetido por Banco Central do Brasil - Bacen)
    •  DOC 1777 - 1
    •  DOC 1777 - 2
  • 1797 (Remetido por Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada)
    •  DOC 1797 - 1
    •  DOC 1797 - 2
    •  DOC 1797 - 3
    •  DOC 1797 - 4
    •  DOC 1797 - 5
  • 1942 (Remetido por COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
    •  DOC 1942 - 1
    •  DOC 1942 - 2
    •  DOC 1942 - 3
    •  DOC 1942 - 4
  • 1944 (Remetido por Creditas soluções financeiras)
    •  DOC 1944
  • 1959 (Remetido por COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
    •  DOC 1959 - 1
    •  DOC 1959 - 2
    •  DOC 1959 - 3
    •  DOC 1959 - 4
  • 1995 (Remetido por RFB - Receita Federal do Brasil)
    •  DOC 1995 - 1
    •  DOC 1995 - 2
    •  DOC 1995 - 3
  • 1748 (Remetido por Itaú Unibanco)
    •  DOC 1748
  • 1797 (Remetido por Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Limitada)
    •  DOC 1797 - 1
    •  DOC 1797 - 2
    •  DOC 1797 - 3
    •  DOC 1797 - 4
    •  DOC 1797 - 5
  • 1944 (Remetido por Creditas soluções financeiras)
    •  DOC 1944
Transferência de Sigilo
Apresentado em 18/11/2025
Aprovado (apreciado em 27/11/2025)
Autor
Senador Rogerio Marinho
Ementa
Requer o envio de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de Tiago Schettini Batista, referente ao período de 1º de janeiro de 2024 a 1º de novembro de 2025.
Documentos
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  • 1337 (Remetido por COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
    •  DOC 1337 - 1
    •  DOC 1337 - 2
    •  DOC 1337 - 3
    •  DOC 1337 - 4
Convite
Apresentado em 19/11/2025
Aprovado (apreciado em 27/11/2025)
Autor
Senador Carlos Viana
Ementa
Requer que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre violações a direitos de aposentados e pensionistas relacionadas a descontos indevidos e contratação irregular de empréstimos consignados em benefícios previdenciários, o Senhor Paulo Henrique Rodrigues Pereira, Secretário Nacional do Consumidor; a Senhora Renata Ruback, presidente da Associação Brasileira dos Órgãos de Defesa do Consumidor.
Documentos
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versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.18