19/03/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

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Requerimento 3175/2026

Ementa

Requer envio de sugestão ao INSS para que seja prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo para solicitação de ressarcimento dos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS.

Autoria e relatoria

Autor

Deputada Coronel Fernanda

(PL/MT)

Resultado

Aprovado

Requerimento de CPI

Requerimento Nº 3175/2026