1 - MPV 1327/2025 - 2ª Reunião - CMMPV 1327/2025
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
Comissão de Medida Provisória
Encerrada
05/05/2026 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Adiada
Semipresencial
Observações: Reunião adiada
Medida Provisória n° 1327, de 2025 Ver MPV 1327/2025
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Autoria e relatoria
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Autor
Presidência da República