Medida Provisória n° 1348, de 2026 Ver MPV 1348/2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Deputado Aluisio Mendes

(REPUBLICANOS/MA)

Relator revisor

Senador Weverton

(PDT/MA)