COMISSÃO MISTA ESPECIAL, CRIADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 037, DE 1999-CN "DESTINADA A ESTUDAR AS CAUSAS ESTRUTURAIS DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E APRESENTAR SOLUÇÕES LEGISLATIVAS PARA ERRADICAR A POBREZA E MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS".