| Documento / Autoria | N° na origem | Ementa | Reunião | Prazo final |
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| Ofício - SF262669743878 Câmara Municipal de Fraiburgo - SC
Ementa
MOÇÃO N° 010/2026 DA Câmara Municipal de Fraiburgo - SC. AO APOIO À PEC 3/2026 QUE LIMITA A ALÍQUOTA MÁXIMA DO IPVA A 1%.
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Ofício - SF262669743878 |
MOÇÃO N° 010/2026 DA Câmara Municipal de Fraiburgo - SC. AO APOIO À PEC 3/2026 QUE LIMITA A ALÍQUOTA MÁXIMA DO IPVA A 1%.
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28/04/2026 10:00 - 11ª Reunião da CAE | 12/05/2026 10:00 |
| Ofício - SF266742388007 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FÁTIMA/BC
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SOLICITA APOIO Á APROVAÇÃO DO PL Nº 2531/2021, QUE TRATA DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.
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Ofício - SF266742388007 |
SOLICITA APOIO Á APROVAÇÃO DO PL Nº 2531/2021, QUE TRATA DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.
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28/04/2026 10:00 - 11ª Reunião da CAE | 12/05/2026 10:00 |
| Ofício - SF265871432820 Câmara Municipal de Bento Gonçalves - RS
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MOÇÃO DE APOIO Nº 17/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES - RS, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 108/2021, O QUAL PROPÕE A ELEVAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) AO PATAMAR DE CENTO E TRINTA MIL REAIS, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ATÉ DOIS EMPREGADOS.
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Ofício - SF265871432820 |
MOÇÃO DE APOIO Nº 17/2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES - RS, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 108/2021, O QUAL PROPÕE A ELEVAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) AO PATAMAR DE CENTO E TRINTA MIL REAIS, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ATÉ DOIS EMPREGADOS.
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28/04/2026 10:00 - 11ª Reunião da CAE | 12/05/2026 10:00 |