Projeto de Lei n° 552, de 2019 Ver PL 552/2019

Ementa

Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatório

Pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 1 e 2-CDH; e com uma emenda apresentada.

Resultado

Aprovado o Projeto, com a(s) Emendas nºs 1 e 2-CDH-CAE e 3 e 4-CAE.

Observação

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)