Projeto de Lei n° 4932, de 2023 Ver PL 4932/2023

Ementa

Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 4932/2023 (CAE)