Projeto de Lei n° 458, de 2024 Ver PL 458/2024

Ementa

Concede prioridade aos profissionais de segurança pública para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jayme Campos

(UNIÃO/MT)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 2-CSP, na forma da subemenda nº 1, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-T.

Resultado

Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 2–CAE, na forma da Subemenda nº 1-CAE - CAE.

Observação

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)