Projeto de Lei n° 1648, de 2024 Ver PL 1648/2024

Ementa

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jayme Campos

(UNIÃO/MT)

Relator

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12-CRA, aprovação da Emenda nº 13, aprovação da Emenda n° 4, nos termos da subemenda que apresenta, e pela aprovação de nove emendas de sua autoria, e ainda pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5-CRA.

Resultado

Aprovado o projeto com as Emendas 1,2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12- CRA - CAE, nos termos da subemenda nº 1- CAE; e as emendas nº 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 - CAE. E ainda rejeitadas as Emendas nº 3 e 5 - CRA.

Observação

A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)