4 - PLP 51/2021 - 22ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
11/08/2026 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Semipresencial
Observações: Reunião realizada.
Projeto de Lei Complementar n° 51, de 2021 Ver PLP 51/2021
- Ementa
- Dispõe sobre o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios – SIMPLES Municipal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.
- Resultado
-
Retirado de pauta
- Textos da pauta