Projeto de Resolução do Senado n° 50, de 2026 Ver PRS 50/2026

Ementa

Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Renan Filho

(MDB/AL)

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório

(em 04/11/2026)

Observação

A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• EMENDA 1 - PRS 50/2026 (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)