Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 176, de 2013 Ver PDS 176/2013

Ementa

Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação da matéria.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à Matéria.