11/12/2014 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

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Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 3, de 2014 Ver PDS 3/2014

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à Matéria.