| Documento / Autoria | N° na origem | Ementa | Reunião | Prazo final |
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| Ofício - SF266956836377 Câmara Municipal de Guarujá - SP
Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 QUE PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI DOS PORTOS (LEI Nº 12.185/2013).
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Ofício - SF266956836377 |
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 QUE PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI DOS PORTOS (LEI Nº 12.185/2013).
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02/06/2026 14:00 - 10ª Reunião da CI | 16/06/2026 14:00 |
| Ofício - SF260272553363 Câmara Municipal de Maratá - RS
Ementa
MOÇÃO Nº 1/2026 EM APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 987/2026 DE AUTORIA DO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS, QUE PROPÕE A REVOGAÇÃO DO SISTEMA DE PEDÁGIO "FREE FLOW", DA CÂMARA MUNICIPAL MARATÁ - RS.
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Ofício - SF260272553363 |
MOÇÃO Nº 1/2026 EM APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 987/2026 DE AUTORIA DO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS, QUE PROPÕE A REVOGAÇÃO DO SISTEMA DE PEDÁGIO "FREE FLOW", DA CÂMARA MUNICIPAL MARATÁ - RS.
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09/06/2026 09:00 - 11ª Reunião da CI | 23/06/2026 09:00 |