Projeto de Lei n° 5017, de 2019 Ver PL 5017/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Hermes Klann

(PL/SC)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Lido e aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRA)