13/07/2016 às 08h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Minuta de Requerimento

Ementa

Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer que sejam solicitadas ao Sr. Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC, as seguintes informações, relativas ao pagamento de outorga por parte dos concessionários responsáveis pela operação dos aeroportos concedidos à iniciativa privada nos últimos anos: 1. As outorgas – fixa e variável – previstas nos contratos de concessão estão sendo pagas nos valores e prazos acordados? 2. Se não, quais concessionários estão inadimplentes com o Poder Público? 3. Quais as razões alegadas pelos concessionários para o não pagamento regular da outorga? 4. Quais ações estão sendo tomadas tanto pelo Ministério quanto pela ANAC para garantir que não haja prejuízos ao Poder Público?

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado

Minuta

Requerimento de Informações