67ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
15/10/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- pela prejudicialidade do PL n° 3.030, de 2019, e favorável ao Projeto de Lei nº 2.169, de 2019, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Retirado de pauta
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Retirado de pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência à Senadora Ivete da Silveira. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1-CDH e 2-CDH.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência à Senadora Ivete da Silveira. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CDH.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui ajuda emergencial aos menores de 18 anos órfãos de pai e mãe cuja causa morte tenha se dado em decorrência da Covid-19.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- pela rejeição do projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Retirado de pauta
- Ementa
- "Aplicar publicidade do escrutínio impressos ou em cédulas - chega de contagem secreta!"
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- favorável à sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Retirado de pauta
- Ementa
- "Tornar a pedofilia crime inafiançável".
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- favorável à sugestão na forma do projeto de lei que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre o direito do jovem ao voluntariado.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prever o direito da pessoa idosa à inclusão digital.
- Relator
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a alínea a do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relator Ad hoc
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Relatório
- favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Resultado
-
A Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1-CDH.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para estabelecer que as bibliotecas das escolas públicas contenham, em seus acervos, obras em defesa da equidade de gênero e proteção das mulheres.
- Relatora
- Senadora Ivete da Silveira
- Relatório
- favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame à pedido.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.
- Relatora
- Senadora Ivete da Silveira
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame à pedido.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relator Ad hoc
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Relatório
- favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
A Presidente designa o Senador Astronauta Marcos Pontes como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
-
- Ementa
- Relatório da diligência externa da CDH realizada no município de Viamão/RS.
- Resultado
-
Apresentado o relatório. A Comissão aprova o Relatório.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta, pela aprovação das emendas nº 4-T, 5-T, 7-T, 8-T, 9-T e 10-T, e pela rejeição das emendas nos 1-T, 2-T, 3-T e 6-T.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 11, 12, 13, 14 e 15-CDH, bem como pela aprovação das emendas nºs 4-T, 5-T, 7-T, 8-T, 9-T e 10-T, e pela rejeição das emendas nºs 1-T, 2-T, 3-T e 6-T.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
-
- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública par debater o tema "Por uma cultura de respeito aos Direitos Humanos"
- Resultado
-
A Comissão aprova o requerimento.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre os direitos do nascituro na ordem civil, estabelecendo a presunção absoluta de viabilidade fetal a partir da vigésima segunda semana de gravidez.
- Relator
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH.
-
- Ementa
- Relatório da diligência externa da CDH realizada nos municípios de Humaitá e Manicoré/AM.
- Resultado
-
Apresentado o relatório. A presidente concede prazo de uma semana para que os membros possam apresentar sugestões ao texto.
-
- Ementa
- Requer realização de audiência pública para tratar Assistência Estudantil para os Povos Indígenas
- Resultado
-
A Comissão aprova o requerimento.
-
- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater "A importância do custeio da Previdência Pública"
- Resultado
-
A Comissão aprova o requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | Presente |
| Giordano | |
| Sergio Moro | Presente |
| VAGO | |
| Marcos do Val | |
| Plínio Valério |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | |
| 4. Styvenson Valentim | Presente |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | |
| Mara Gabrilli | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | |
| 2. Pedro Chaves | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | Presente |
| 2. Romário | Presente |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Flávio Bolsonaro |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | Presente |
| 2. Augusta Brito | Presente |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | Presente |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Mecias de Jesus | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Beto Faro | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |