64ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
08/10/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- favorável ao Projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Em seguida, o Senador Flávio Bolsonaro apresenta requerimento de urgência, subscrito pela Senadora Mara Gabrilli, que é aprovado pela Comissão.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio telefônico ao idoso beneficiário de seguro ou plano de saúde privado.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- pela conversão do projeto em indicação ao Poder Executivo.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela conversão do projeto em Indicação ao Poder Executivo.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o direito à educação da pessoa com transtorno mental.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aprimorar o direito à moradia, ao transporte e ao conhecimento sobre direitos.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1 e 2-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para obrigar a inclusão de informações sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, doenças raras e visão monocular nos censos demográficos; e altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para facultar a inclusão de informações sobre animais domésticos nos censos demográficos.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relator Ad hoc
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- favorável ao Projeto.
- Resultado
-
A Presidente designa o Senador Eduardo Girão como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.
- Relatora
- Senadora Augusta Brito
- Relatório
- pela prejudicialidade do projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade do Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Relatora
- Senadora Augusta Brito
- Relatório
- Parcialmente favorável ao PL 5852/2023 (substitutivo da Câmara dos Deputados) nos seguintes termos: aprovação dos arts. 2º e 3º da proposição e rejeição da ementa e do art. 1º, restabelecendo-se o texto originalmente aprovado no Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH parcialmente favorável ao PL 5852/2023 (substitutivo da Câmara dos Deputados) nos seguintes termos: aprovação dos arts. 2º e 3º da proposição e rejeição da ementa e do art. 1º, restabelecendo-se o texto originalmente aprovado no Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre "Piso salarial e carga horária de 30 horas para nutricionistas".
- Relatora
- Senadora Augusta Brito
- Relatório
- favorável à sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta.
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- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre o direito do jovem ao voluntariado.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
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Vista concedida
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao projeto e à emenda nº 1-T.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a publicidade e divulgação dos centros de apoio à gravidez e do programa de entrega legal para adoção.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
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- Ementa
- Relatório da diligência da CDH realizada em Viamão/RS
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2025 - CDH seja incluída como convidada a Senhora Janaína de Andréa Dernowsek, pesquisadora da área debiotecnologia, bioimpressão e biomateriais.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater "Intoxicação por Metanol".
- Resultado
-
A Comissão aprova a inclusão extrapauta do item. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento que requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais.
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- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3890/2020.
- Resultado
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A Comissão aprova a inclusão extrapauta do item. Em seguida, a comissão aprova o requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | |
| Giordano | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| VAGO | |
| Marcos do Val | |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | |
| 4. Styvenson Valentim | Presente |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | Presente |
| Mara Gabrilli | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. Pedro Chaves | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | |
| Astronauta Marcos Pontes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | Presente |
| 2. Romário | Presente |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | Presente |
| 2. Augusta Brito | Presente |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Mecias de Jesus | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Sérgio Petecão | Presente |
| Beto Faro | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |