70ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
22/10/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Altera a alínea a do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Aprovado o projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando para 07 (sete) anos o prazo da medida sócio-educativa de internação aplicável aos atos infracionais e, por conseguinte, altera o prazo da liberação compulsória para vinte e cinco anos de idade.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relator Ad hoc
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- pela prejudicialidade do PL n° 3.030, de 2019, e favorável ao Projeto de Lei nº 2.169, de 2019, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Presidente designa o Senador Marcos Rogério como relator ad hoc. Na sequência, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH pela prejudicialidade do PL nº 3.030, de 2019, e favorável ao Projeto de Lei nº 2.169, de 2019, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo) que apresenta.
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
-
Vista concedida
- Ementa
- "Pretende acabar com a obrigatoriedade de tomar esse experimento chamado vacina contra a covid".
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relator Ad hoc
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- favorável à Sugestão na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório, é concedida vista coletiva.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Reconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- pelo arquivamento do projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pelo arquivamento do projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- favorável ao projeto com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves designa o Senador Flávio Arns relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Política Nacional Contra o Antissemitismo.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo).
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- "Prorrogação do auxílio emergencial enquanto durar o estado de calamidade pública no Brasil".
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- pela prejudicialidade da sugestão.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade da sugestão.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- "Aplicar publicidade do escrutínio impressos ou em cédulas - chega de contagem secreta!"
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- favorável à sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do projeto de lei.
-
Adiado
- Ementa
- "Tornar a pedofilia crime inafiançável".
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- favorável à sugestão na forma do projeto de lei que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requer a prorrogação da Subcomissão Temporária do Senado Federal para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (CDHHAIA), colegiado vinculado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), por 10 (dez) dias.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer a diligência in loco nos municípios de São Miguel do Guaporé e Alvorada d’Oeste, Estado de Rondônia
- Resultado
-
O Senador Jaime Bagattoli subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 90, inciso XII, e do art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no município de Santo Antônio de Jesus, no Estado da Bahia, com o objetivo de acompanhar in loco a situação das famílias das vítimas da tragédia da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, bem como avaliar o cumprimento das medidas de reparação determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso “Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e outros vs. Brasil”.
- Resultado
-
A Comissão aprova o requerimento.
-
- Ementa
- Relatório da diligência externa da CDH realizada nos municípios de Humaitá e Manicoré/AM.
- Resultado
-
A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, para estabelecer que as bibliotecas das escolas públicas contenham, em seus acervos, obras em defesa da equidade de gênero e proteção das mulheres.
- Relatora
- Senadora Ivete da Silveira
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
Lido o relatório, é concedida vista coletiva.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, para incluir o Projeto Abrigo Vermelho.
- Relatora
- Senadora Ivete da Silveira
- Relatório
- favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório, é concedida vista coletiva.
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Lido o relatório
- Ementa
- Institui o Dia da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Lido o relatório. Adiada a discussão e votação.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- favorável ao projeto.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | Presente |
| Giordano | Presente |
| Sergio Moro | |
| VAGO | |
| Marcos do Val | |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Zequinha Marinho | Presente |
| 4. Styvenson Valentim | Presente |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | Presente |
| Mara Gabrilli | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. Pedro Chaves | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | Presente |
| 2. Romário | |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | Presente |
| 2. Augusta Brito | Presente |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Mecias de Jesus | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Sérgio Petecão | Presente |
| Beto Faro | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |