5 - PL 5810/2019 - 21ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
08/04/2026 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 5810, de 2019 Ver PL 5810/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir às crianças e aos adolescentes o direito de receber orientação das instituições de ensino públicas e privadas sobre navegação segura em redes sociais.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- favorável ao projeto com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a emenda nº 1-CDH (de redação).
- Textos da pauta