Projeto de Lei n° 2234, de 2024 Ver PL 2234/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Bruno Bonetti. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)