Projeto de Lei n° 3171, de 2023 Ver PL 3171/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatora

Senadora Ivete da Silveira

(MDB/SC)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)