Projeto de Lei n° 2927, de 2025 Ver PL 2927/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relator

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatório

Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)