Projeto de Lei n° 1299, de 2025 Ver PL 1299/2025

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relator Ad hoc

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A Presidente designa o Senador Rogério Carvalho relator "ad hoc", em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)