Projeto de Lei n° 4598, de 2025 Ver PL 4598/2025

Ementa

Altera o Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante, a prática de crime contra a pessoa com deficiência ou neurodivergente e para estender a causa de aumento de pena, tornando-a aplicável independentemente do local da prática do crime.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relator Ad hoc

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.

Resultado

A Senadora Damares Alves designa o Senador Paulo Paim como relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)