Projeto de Lei n° 1976, de 2025 Ver PL 1976/2025

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar a alteração de seu nome completo nos casos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)