Projeto de Lei n° 2525, de 2024 Ver PL 2525/2024

Ementa

Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta a pedido da relatoria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)