Projeto de Lei n° 501, de 2023 Ver PL 501/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Moção (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)