[{"apelido":"Programa Nacional de Desestatização","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48032,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055217,"identificacao":"MPV 2161-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Vigilância Sanitária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48036,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:28:55.868","ementa":"Altera dispositivos da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas,  e dá outras providências.  \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055160,"identificacao":"MPV 2190-34/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Incidência na fonte do imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48025,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T15:44:17.392","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055350,"identificacao":"MPV 2189-49/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a legislação sobre anuidades escolares","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48022,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3055407,"identificacao":"MPV 2173-24/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Nulidade de cláusulas usurárias","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48021,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3055426,"identificacao":"MPV 2172-32/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Recursos de caixa do Tesouro Nacional","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48020,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055445,"identificacao":"MPV 2170-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Recebimento de valores mobiliários como pagamento pela União","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48019,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055464,"identificacao":"MPV 2167-53/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Auxílio-Transporte","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48034,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. \n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055179,"identificacao":"MPV 2165-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Crimes ambientais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48018,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055483,"identificacao":"MPV 2163-41/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Capitalização do Banco do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48017,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","ementa":"Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055502,"identificacao":"MPV 2162-72/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Extensão de vantagem remuneratória","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48060,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055027,"identificacao":"MPV 2169-43/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48059,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:21:58.207","ementa":"Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.","enteIdentificador":"CN","id":3055046,"identificacao":"MPV 2196-3/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Privatização de instituições financeiras","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48058,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:26:23.841","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055065,"identificacao":"MPV 2192-70/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Gratificação de servidores das carreiras policiais federais e do DF","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48057,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T11:38:17.41","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973,  7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055084,"identificacao":"MPV 2184-23/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Repasse de recursos financeiros do PNAE e institui o PDDE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48056,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto  na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.  \n","enteIdentificador":"CN","id":3055103,"identificacao":"MPV 2178-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"PDV do Executivo Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48055,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3055122,"identificacao":"MPV 2174-28/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Criação da ADENE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48071,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:09:18.759","ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste -  ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054818,"identificacao":"MPV 2156-5/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Institui o ICP-Brasil e transforma o ITI em autarquia","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48085,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","ementa":"Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia,  e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054552,"identificacao":"MPV 2200-2/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a legislação do imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48069,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:22:37.538","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054856,"identificacao":"MPV 2199-14/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Enfrentamento à crise de energia elétrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48080,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:22:12.567","ementa":"Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054647,"identificacao":"MPV 2198-5/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48068,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054875,"identificacao":"MPV 2197-43/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Reajuste dos benefícios da Previdência Social","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48067,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T15:43:56.243","ementa":"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054894,"identificacao":"MPV 2187-13/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Responsabilidade dos Municípios da dívida pública mobiliária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48066,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3054913,"identificacao":"MPV 2185-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Assentamento de trabalhadores rurais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48065,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-26","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T12:43:52.138","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054932,"identificacao":"MPV 2183-56/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Operações financeiras entre o Tesouro Nacional e BNDES","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48079,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054666,"identificacao":"MPV 2181-45/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Aperfeiçoa órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48081,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:45:11.123","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054628,"identificacao":"MPV 2180-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Aperfeiçoa as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48078,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:30:47.881","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054685,"identificacao":"MPV 2179-36/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a legislação sobre planos e seguros privados","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48077,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:54:32.742","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054704,"identificacao":"MPV 2177-44/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"RECOOP e SESCOOP","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48064,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo  - SESCOOP, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054951,"identificacao":"MPV 2168-40/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Legislação trabalhista","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48075,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-02-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:21:33.94","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054742,"identificacao":"MPV 2164-41/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48074,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054761,"identificacao":"MPV 2159-70/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Tributos federais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48073,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:30:15.238","ementa":"Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054780,"identificacao":"MPV 2158-35/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Criação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48072,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataSituacaoAtual":"2024-03-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-06-19T10:01:10.527","ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054799,"identificacao":"MPV 2157-5/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Reestruturação remuneratória das Forças Armadas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48198,"dataApresentacao":"2001-09-01","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:23:29.338","ementa":"Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054533,"identificacao":"MPV 2215-10/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48199,"dataApresentacao":"2001-09-01","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:25:53.243","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054514,"identificacao":"MPV 2216-37/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48250,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:26:52.452","ementa":"Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054495,"identificacao":"MPV 2217-3/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Contratos de concessão de distribuição de energia elétrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48281,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","ementa":"Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001.\t","enteIdentificador":"CN","id":2526420,"identificacao":"MPV 2227/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a CLT: recurso de revista","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48280,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:31:16.052","ementa":"Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":2526439,"identificacao":"MPV 2226/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a Lei de Tóxicos e o Estatuto do Servidor","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48279,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:27:27.798","ementa":"Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976,  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054455,"identificacao":"MPV 2225-45/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Concessão de uso especial e CNDU","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48274,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataSituacaoAtual":"2024-03-14","ementa":"Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526515,"identificacao":"MPV 2220/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Bolsa-Alimentação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48294,"dataApresentacao":"2001-09-10","dataSituacaoAtual":"2023-09-25","ementa":"Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: \"Bolsa-Alimentação\" e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526344,"identificacao":"MPV 2206-1/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Carreiras da Administração Pública Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48293,"dataApresentacao":"2001-09-10","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:32:12.424","ementa":"Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054436,"identificacao":"MPV 2229-43/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Política Nacional do Cinema e criação da ANCINE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48292,"dataApresentacao":"2001-09-10","dataSituacaoAtual":"2024-02-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:31:35.931","ementa":"Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria  Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e  dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526363,"identificacao":"MPV 2228-1/2001","situacaoAtual":"EM TRAMITAÇÃO ANTES DA EC 32","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173672,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataSituacaoAtual":"2026-08-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-14T17:51:47.454","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.","enteIdentificador":"PLEN","id":9034814,"identificacao":"MPV 1350/2026","situacaoAtual":"SOBRESTADA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a5b07680-d389-4e61-9666-e4f6d2b7b7bf"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subvenção econômica aos importadores de óleo diesel de uso rodoviário","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174900,"dataApresentacao":"2026-06-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-16T17:28:20.83","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9074161,"identificacao":"MPV 1372/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/860e71da-9aa1-47d4-9a72-61da72973163"},{"apelido":"Instituição dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174901,"dataApresentacao":"2026-06-29","dataSituacaoAtual":"2026-07-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-29T12:49:06.36","ementa":"Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":9074187,"identificacao":"MPV 1373/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/434d6457-c116-4930-9fa7-f189c482f532"},{"apelido":"Apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174924,"dataApresentacao":"2026-07-01","dataSituacaoAtual":"2026-07-08","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-09T09:20:39.114","ementa":"Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº\r\n14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.","enteIdentificador":"PLEN","id":9075607,"identificacao":"MPV 1374/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b0e658b2-1982-4c76-b5b9-3d8f9c09fa6d"},{"apelido":"Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":174944,"dataApresentacao":"2026-07-03","dataSituacaoAtual":"2026-09-04","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-07T16:30:11.721","ementa":"Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.","enteIdentificador":"PLEN","id":9077641,"identificacao":"MPV 1375/2026","situacaoAtual":"MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b1795db7-3896-4e52-8c2f-d863263bcbe0"},{"apelido":"MP das dívidas rurais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175190,"dataApresentacao":"2026-07-15","dataSituacaoAtual":"2026-08-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-28T17:10:36.662","ementa":"Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.","enteIdentificador":"PLEN","id":9085603,"identificacao":"MPV 1376/2026","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/56f2a123-99e4-49f8-8c61-ba302d36adb0"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outros ","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175215,"dataApresentacao":"2026-07-16","dataSituacaoAtual":"2026-08-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-17T16:15:01.016","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9086366,"identificacao":"MPV 1377/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/9c9b2bc9-443b-484e-bab0-0e43a18c4266"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ressarcimento de beneficiários do INSS","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175246,"dataApresentacao":"2026-07-21","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T18:00:02.621","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9087647,"identificacao":"MPV 1378/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/90a94b42-c426-46ac-b70a-08ff2a1dfe14"},{"apelido":"Plano Brasil Soberano 3","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175261,"dataApresentacao":"2026-07-22","dataSituacaoAtual":"2026-08-11","dataUltimaAtualizacao":"2026-09-22T18:00:02.752","ementa":"Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","enteIdentificador":"PLEN","id":9088062,"identificacao":"MPV 1379/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.","enteIdentificador":"PLEN","id":9090021,"identificacao":"MPV 1382/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/24c212db-4ad2-4cca-b8be-5698dd7e9182"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Atendimento a população atingida por eventos climáticos extremos em todo país","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175449,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T18:15:23.797","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9095631,"identificacao":"MPV 1383/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c47a89ff-a52e-49a5-9bc1-29958aecf026"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações de abastecimento e segurança alimentar para enfretamento ao \"El Niño\"","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175455,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-15T19:45:25.866","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9095696,"identificacao":"MPV 1384/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/602d04d6-2cc2-4636-8081-cf13fd0b8c35"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Apoio a programas de habitação e crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, em resposta a choques econômicos externos.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175457,"dataApresentacao":"2026-08-13","dataSituacaoAtual":"2026-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T18:24:17.037","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9095725,"identificacao":"MPV 1385/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/6f6fd48e-9ddb-42bf-94a5-0381316aaf12"},{"apelido":"Prorrogação da suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos EUA pelo regime aduaneiro de drawback","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175562,"dataApresentacao":"2026-08-25","dataSituacaoAtual":"2026-10-02","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-19T13:02:48.144","ementa":"Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.","enteIdentificador":"PLEN","id":9099650,"identificacao":"MPV 1386/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/abc0538c-10ef-4b0b-8ef6-2c6d257bd443"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175563,"dataApresentacao":"2026-08-25","dataSituacaoAtual":"2026-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-19T12:29:10.156","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9099665,"identificacao":"MPV 1387/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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1994.","enteIdentificador":"PLEN","id":9107946,"identificacao":"MPV 1391/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/b2cfbaea-5356-4eb7-b8e2-d5f34d7a9670"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Resposta aos impactos causados pelo El Niño","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175829,"dataApresentacao":"2026-09-22","dataSituacaoAtual":"2026-10-14","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T18:15:23.479","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9109558,"identificacao":"MPV 1392/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/ab5ad91c-c3e1-4fd5-b967-2d31a15ee9de"},{"apelido":"Desenrola Brasil 3.0","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175870,"dataApresentacao":"2026-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T18:15:23.679","ementa":"Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.","enteIdentificador":"PLEN","id":9110673,"identificacao":"MPV 1393/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d8b27a9f-8d35-40cd-be64-d60c5730b945"},{"apelido":"Proibição das bets no Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175871,"dataApresentacao":"2026-09-25","dataSituacaoAtual":"2026-10-21","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T18:15:23.572","ementa":"Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização\r\nda Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.","enteIdentificador":"PLEN","id":9110686,"identificacao":"MPV 1394/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e912934b-9466-4f8a-b2e9-c56d113ed08c"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175930,"dataApresentacao":"2026-10-09","dataSituacaoAtual":"2026-10-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-21T13:37:19.172","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9112882,"identificacao":"MPV 1395/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7513a878-9f92-413e-b7d5-223917927851"},{"apelido":"Combate às ligações abusivas de telemarketing","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":175932,"dataApresentacao":"2026-10-13","dataSituacaoAtual":"2026-10-20","dataUltimaAtualizacao":"2026-10-20T10:15:35.88","ementa":"Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.","enteIdentificador":"PLEN","id":9112997,"identificacao":"MPV 1396/2026","situacaoAtual":"AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida 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