[{"apelido":"Nulidade de cláusulas usurárias","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48021,"dataApresentacao":"2001-08-24","ementa":"Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.","enteIdentificador":"CN","id":3055426,"identificacao":"MPV 2172-32/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Auxílio-Transporte","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48034,"dataApresentacao":"2001-08-24","ementa":"Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. \n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055179,"identificacao":"MPV 2165-36/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Capitalização do Banco do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48017,"dataApresentacao":"2001-08-24","ementa":"Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055502,"identificacao":"MPV 2162-72/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Recursos de caixa do Tesouro Nacional","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48020,"dataApresentacao":"2001-08-24","ementa":"Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055445,"identificacao":"MPV 2170-36/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Programa Nacional de Desestatização","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48032,"dataApresentacao":"2001-08-24","ementa":"Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055217,"identificacao":"MPV 2161-35/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a legislação sobre anuidades escolares","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48022,"dataApresentacao":"2001-08-24","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.","enteIdentificador":"CN","id":3055407,"identificacao":"MPV 2173-24/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Vigilância Sanitária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48036,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:28:55.868","ementa":"Altera dispositivos da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas,  e dá outras providências.  \n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055160,"identificacao":"MPV 2190-34/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Incidência na fonte do imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48025,"dataApresentacao":"2001-08-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T15:44:17.392","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055350,"identificacao":"MPV 2189-49/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Recebimento de valores mobiliários como pagamento pela União","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48019,"dataApresentacao":"2001-08-24","ementa":"Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055464,"identificacao":"MPV 2167-53/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Crimes ambientais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48018,"dataApresentacao":"2001-08-24","ementa":"Acrescenta dispositivo à Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3055483,"identificacao":"MPV 2163-41/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Extensão de vantagem remuneratória","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48060,"dataApresentacao":"2001-08-25","ementa":"Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055027,"identificacao":"MPV 2169-43/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Privatização de instituições financeiras","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48058,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:26:23.841","ementa":"Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença  do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055065,"identificacao":"MPV 2192-70/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Gratificação de servidores das carreiras policiais federais e do DF","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48057,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T11:38:17.41","ementa":"Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis  nºs  4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973,  7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3055084,"identificacao":"MPV 2184-23/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Repasse de recursos financeiros do PNAE e institui o PDDE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48056,"dataApresentacao":"2001-08-25","ementa":"Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto  na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.  \n","enteIdentificador":"CN","id":3055103,"identificacao":"MPV 2178-36/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48059,"dataApresentacao":"2001-08-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:21:58.207","ementa":"Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.","enteIdentificador":"CN","id":3055046,"identificacao":"MPV 2196-3/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"PDV do Executivo Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48055,"dataApresentacao":"2001-08-25","ementa":"Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.","enteIdentificador":"CN","id":3055122,"identificacao":"MPV 2174-28/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Operações financeiras entre o Tesouro Nacional e BNDES","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48079,"dataApresentacao":"2001-08-27","ementa":"Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054666,"identificacao":"MPV 2181-45/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Tributos federais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48073,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:30:15.238","ementa":"Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP  e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054780,"identificacao":"MPV 2158-35/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Aperfeiçoa as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48078,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:30:47.881","ementa":"Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054685,"identificacao":"MPV 2179-36/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Aperfeiçoa órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48081,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:45:11.123","ementa":"Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995,  9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,  das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054628,"identificacao":"MPV 2180-35/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Assentamento de trabalhadores rurais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48065,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T12:43:52.138","ementa":"Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054932,"identificacao":"MPV 2183-56/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Criação da Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48072,"dataApresentacao":"2001-08-27","ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054799,"identificacao":"MPV 2157-5/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a legislação do imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48069,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:22:37.538","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054856,"identificacao":"MPV 2199-14/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a legislação do Sistema Financeiro da Habitação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48068,"dataApresentacao":"2001-08-27","ementa":"Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054875,"identificacao":"MPV 2197-43/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Responsabilidade dos Municípios da dívida pública mobiliária","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48066,"dataApresentacao":"2001-08-27","ementa":"Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios.","enteIdentificador":"CN","id":3054913,"identificacao":"MPV 2185-35/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a legislação sobre planos e seguros privados","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48077,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T14:54:32.742","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054704,"identificacao":"MPV 2177-44/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Enfrentamento à crise de energia elétrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48080,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:22:12.567","ementa":"Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054647,"identificacao":"MPV 2198-5/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Imposto de renda","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48074,"dataApresentacao":"2001-08-27","ementa":"Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.\t\n\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054761,"identificacao":"MPV 2159-70/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Criação da ADENE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48071,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T12:07:19.424","ementa":"Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste -  ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054818,"identificacao":"MPV 2156-5/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Legislação trabalhista","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48075,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:21:33.94","ementa":"Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054742,"identificacao":"MPV 2164-41/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Reajuste dos benefícios da Previdência Social","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48067,"dataApresentacao":"2001-08-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-01T15:43:56.243","ementa":"Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054894,"identificacao":"MPV 2187-13/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Institui o ICP-Brasil e transforma o ITI em autarquia","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48085,"dataApresentacao":"2001-08-27","ementa":"Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia,  e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054552,"identificacao":"MPV 2200-2/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"RECOOP e SESCOOP","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48064,"dataApresentacao":"2001-08-27","ementa":"Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo  - SESCOOP, e dá outras providências.\n\n","enteIdentificador":"CN","id":3054951,"identificacao":"MPV 2168-40/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a organização da Presidência da República e dos Ministérios","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48199,"dataApresentacao":"2001-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:25:53.243","ementa":"Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054514,"identificacao":"MPV 2216-37/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Reestruturação remuneratória das Forças Armadas","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48198,"dataApresentacao":"2001-09-01","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:23:29.338","ementa":"Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3765, de 4 de maio de 1960, e 6880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054533,"identificacao":"MPV 2215-10/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Altera a Lei de Tóxicos e o Estatuto do Servidor","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48279,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:27:27.798","ementa":"Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976,  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.\n","enteIdentificador":"CN","id":3054455,"identificacao":"MPV 2225-45/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48250,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:26:52.452","ementa":"Altera a Lei nº 10233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054495,"identificacao":"MPV 2217-3/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Concessão de uso especial e CNDU","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48274,"dataApresentacao":"2001-09-05","ementa":"Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do artigo 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526515,"identificacao":"MPV 2220/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Altera a CLT: recurso de revista","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48280,"dataApresentacao":"2001-09-05","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:31:16.052","ementa":"Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997.","enteIdentificador":"CN","id":2526439,"identificacao":"MPV 2226/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Contratos de concessão de distribuição de energia elétrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48281,"dataApresentacao":"2001-09-05","ementa":"Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001.\t","enteIdentificador":"CN","id":2526420,"identificacao":"MPV 2227/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Carreiras da Administração Pública Federal","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48293,"dataApresentacao":"2001-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:32:12.424","ementa":"Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,  e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":3054436,"identificacao":"MPV 2229-43/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Política Nacional do Cinema e criação da ANCINE","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48292,"dataApresentacao":"2001-09-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-17T13:31:35.931","ementa":"Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria  Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e  dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526363,"identificacao":"MPV 2228-1/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO"},{"apelido":"Bolsa-Alimentação","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":48294,"dataApresentacao":"2001-09-10","ementa":"Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: \"Bolsa-Alimentação\" e dá outras providências.","enteIdentificador":"CN","id":2526344,"identificacao":"MPV 2206-1/2001","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de apoio à agricultura familiar e à recomposição dos estoques públicos de milho","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":171722,"dataApresentacao":"2025-11-24","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-14T19:00:51.916","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8960405,"identificacao":"MPV 1325/2025","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10112733"},{"apelido":"Renovação automática CNH","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172005,"dataApresentacao":"2025-12-10","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T16:00:26.566","ementa":"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.","enteIdentificador":"PLEN","id":8972316,"identificacao":"MPV 1327/2025","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10127813"},{"apelido":"Financiamento para renovação da frota de caminhões","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172120,"dataApresentacao":"2025-12-16","dataUltimaAtualizacao":"2026-03-30T18:15:10.221","ementa":"Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.","enteIdentificador":"PLEN","id":8977526,"identificacao":"MPV 1328/2025","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10136304"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações emergenciais para segurança alimentar, acolhimento em moradias provisórias e fortalecimento do SUAS no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, atingido por tornado.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172231,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-09T14:38:35.367","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8980444,"identificacao":"MPV 1329/2025","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10139991"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações de prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172232,"dataApresentacao":"2025-12-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-09T14:36:03.053","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8980450,"identificacao":"MPV 1330/2025","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10139994"},{"apelido":"Autoriza movimentação do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172325,"dataApresentacao":"2025-12-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T09:45:06.182","ementa":"Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.","enteIdentificador":"PLEN","id":8983712,"identificacao":"MPV 1331/2025","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10143762"},{"apelido":"Prorrogação do prazo para a União identificar as terras públicas situadas às margens de rios e os terrenos de marinha.","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172331,"dataApresentacao":"2025-12-30","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T09:45:06.044","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.","enteIdentificador":"PLEN","id":8983998,"identificacao":"MPV 1332/2025","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10144197"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil, bem como de segurança hídrica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172340,"dataApresentacao":"2026-01-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T14:15:44.119","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8984726,"identificacao":"MPV 1333/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10145314"},{"apelido":"Reajuste do piso salarial para o magistério da educação básica","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172373,"dataApresentacao":"2026-01-22","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T09:45:06.478","ementa":"Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986271,"identificacao":"MPV 1334/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147123"},{"apelido":"Proteção aos direitos comerciais e de marketing da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172374,"dataApresentacao":"2026-01-23","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T09:45:06.628","ementa":"Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.","enteIdentificador":"PLEN","id":8986326,"identificacao":"MPV 1335/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10147215"},{"apelido":"Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172609,"dataApresentacao":"2026-02-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T16:00:10.388","ementa":"Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.","enteIdentificador":"PLEN","id":8991709,"identificacao":"MPV 1336/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10153685"},{"apelido":"Financiamento para o setor produtivo afetado por eventos climáticos extremos em fevereiro e março de 2026","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172951,"dataApresentacao":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T11:30:26.972","ementa":"Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005474,"identificacao":"MPV 1337/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172453"},{"apelido":"Apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172953,"dataApresentacao":"2026-03-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T11:33:09.12","ementa":"Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005528,"identificacao":"MPV 1338/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172487"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG)","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":172954,"dataApresentacao":"2026-03-09","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T11:34:19.81","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9005541,"identificacao":"MPV 1339/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10172476"},{"apelido":"Prazo para desoneração tributária na importação de cacau","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173052,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T11:36:41.901","ementa":"Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.","enteIdentificador":"PLEN","id":9010834,"identificacao":"MPV 1341/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10179243"},{"apelido":"Subvenção ao diesel rodoviário e imposto de exportação sobre petróleo","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173051,"dataApresentacao":"2026-03-12","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-27T11:35:42.312","ementa":"Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.","enteIdentificador":"PLEN","id":9010646,"identificacao":"MPV 1340/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10178630"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações para contornar danos causados pelas mudanças climáticas em Minas Gerais","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173107,"dataApresentacao":"2026-03-18","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-09T14:27:33.7","ementa":"Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9013447,"identificacao":"MPV 1342/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10181755"},{"apelido":"Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173212,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T09:45:04.364","ementa":"Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.","enteIdentificador":"PLEN","id":9016660,"identificacao":"MPV 1343/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185332"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Subsídio ao Diesel","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173213,"dataApresentacao":"2026-03-19","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T09:45:02.188","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9016673,"identificacao":"MPV 1344/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10185586"},{"apelido":"Linhas de crédito para exportadores","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173301,"dataApresentacao":"2026-03-25","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-16T09:45:06.788","ementa":"Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.","enteIdentificador":"PLEN","id":9019217,"identificacao":"MPV 1345/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10188122"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Reconstrução e apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173376,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T16:00:11.192","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9022759,"identificacao":"MPV 1346/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192504"},{"apelido":"Crédito Extraordinário - Ações de defesa civil e recuperação de desastres climáticos no país","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173377,"dataApresentacao":"2026-03-27","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-24T16:00:11.332","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9022772,"identificacao":"MPV 1347/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10192517"},{"apelido":"Ampliação de recursos para o FUNAPOL","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173493,"dataApresentacao":"2026-04-06","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-29T10:30:01.456","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.","enteIdentificador":"PLEN","id":9027707,"identificacao":"MPV 1348/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10196678"},{"apelido":"Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173530,"dataApresentacao":"2026-04-07","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-29T10:30:03.417","ementa":"Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.","enteIdentificador":"PLEN","id":9029245,"identificacao":"MPV 1349/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10197916"},{"apelido":"Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173672,"dataApresentacao":"2026-04-15","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-28T15:30:21.066","ementa":"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.","enteIdentificador":"PLEN","id":9034814,"identificacao":"MPV 1350/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10207541"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Subvenção à Importação de GLP","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173764,"dataApresentacao":"2026-04-28","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-29T14:08:46.635","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9037414,"identificacao":"MPV 1351/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"DOCUMENTO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10210830"},{"apelido":"Crédito extraordinário - Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano","autoria":"Presidência da República","casaIdentificadora":"CN","codigoMateria":173791,"dataApresentacao":"2026-04-29","dataUltimaAtualizacao":"2026-04-30T08:00:12.844","ementa":"Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.","enteIdentificador":"PLEN","id":9038160,"identificacao":"MPV 1352/2026","tipoConteudo":"Norma Geral","tipoDocumento":"Medida Provisória","tramitando":"Sim","ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","urlDocumento":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10211812"}]