Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2017
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 769, de 20 de fevereiro de 2017, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano.
Congresso Nacional, em 21 de junho de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional