Mensagem de Veto Parcial nº 211 de 26/06/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 211 de 26/06/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017 (MP nº 767/17), que "Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)