Mensagem de Veto Parcial nº 213 de 26/06/2017
Mensagem de Veto Parcial nº 213 de 26/06/2017
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017 (MP nº 760/16), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |