Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2017 (*)
Consolida as alterações promovidas na estrutura administrativa do Senado Federal em 2016.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º O Regulamento Administrativo do Senado Federal passa a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.
Parágrafo único. Esta Resolução incorpora e ratifica os termos do Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2017, conforme publicação consolidada no Boletim Administrativo do Senado Federal nº 6.245, seção nº 2, de 28 de abril de 2017, revogando-o a partir da data de publicação desta Resolução.
Art. 2º Revogam-se as seguintes resoluções do Senado Federal: nºs 58 e 67, de 1972; nº 42, de 1975; nºs 50, 57 e 107, de 1976; nº 30, de 1978; nºs 30 e 46, de 1979; nºs 21, 60, 61, 117, 137 e 145, de 1980; nº 12, de 1981; nº 106, de 1983; nºs 2, 64, 66, 76, 104, 109, 110, 139 e 140, de 1984; nº 147, de 1986; nºs 9, 194, 312 e 399, de 1987; nºs 191 e 210, de 1988; nºs 9, 29 e 83, de 1989; nºs 34, 40 e 73, de 1990; nº 4, de 1991; nºs 55, 79 e 88, de 1992; nºs 71 e 92, de 1993; nºs 73, 74, 84 e 88, de 1994; nº 9, de 1997; nº 55, de 1998; nº 40, de 2014, e nº 20, de 2015.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de julho de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
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(*) O Anexo desta Resolução está publicado no Suplemento "D" ao Diário do Senado Federal nº 52 de 3/5/2017