ATO Nº 5, DE 13 DE JULHO DE 2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 13.678.604,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e quatro reais), para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 45, §1º, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso III, alínea "d", item 1, da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 7, de 14 de fevereiro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 13.678.604,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA
<<TABELAS>>