Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 277 de 08/08/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 277 de 08/08/2017

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1, de 2017 - CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/08/2017] (p. 44, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.473 de 08/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - 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Veto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 7 - Veto de Parte do Texto Foram vetadas a Seção II do Anexo III e a Seção II do Anexo VII.