Mensagem de Veto Parcial nº 466 de 22/11/2017
Mensagem de Veto Parcial nº 466 de 22/11/2017
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 101, de 2017 (nº 5.850/16 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |