MENSAGEM Nº 492, de 29 de novembro de 2017.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no- 18, de 2017-CN, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica".
Ouvido, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Arts. 3º e 4º e Anexos III e IV
"Art. 3º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no- 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo III.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo IV."
"ORGÃO: 36000 Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 Fundo Nacional de Saúde
ANEXO III PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Crédito Especial Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 300.000 | |||||||
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| Atividades |
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10 122 | 2015 4525 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde |
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| 300.000 |
10 122 | 2015 4525 0637 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde No Município de Igarapé Grande - MA |
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| 300.000 |
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 100 | 300.000 | ||
TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL SEGURIDADE | 300.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
"ORGÃO: 36000 Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 Fundo Nacional de Saúde
ANEXO IV PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Crédito Especial Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2015 | Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 300.000 | |||||||
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| Atividades |
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10 122 | 2015 4525 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde |
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| 300.000 |
10 122 | 2015 4525 0637 | Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde No Município de Igarapé Grande - MA |
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| 300.000 |
| S | 3 | 6 | 41 | 6 | 100 | 300.000 | ||
TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL SEGURIDADE | 300.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 300.000 | ||||||||
Razões dos vetos
"Os dispositivos, acrescidos ao projeto de lei, violam o artigo 166, § 3º, I, da Constituição, por apresentarem-se incompatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em seu artigo 44, § 1º, que determina a restrição de cada projeto de lei a um único tipo de crédito adicional, sendo que os citados dispositivos ora vetados adicionam crédito especial em projeto que trata de crédito suplementar."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.