Lei nº 13.532 de 07/12/2017
Lei nº 13.532 de 07/12/2017
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Ementa | Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Família e Sucessões
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
DIREITO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , COMPETENCIA , LEGITIMIDADE , MINISTERIO PUBLICO , AJUIZAMENTO , AÇÃO CIVEL , DECLARAÇÃO , INDIGNIDADE , HERDEIRO , LEGATARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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