Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicado no DOU de 29 de dezembro 2017 – Seção 1, Edição Extra D)
- Na página 2, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Torquato Jardim, Raul Jungmann, Marco Antônio Freire Gomes.