Mensagem de Veto Parcial nº 30 de 10/01/2018
Mensagem de Veto Parcial nº 30 de 10/01/2018
Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 161, de 2017 (nº 6.488/16 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo". |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/2018] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original Declaração de Veto Original |