Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 27/02/2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 27/02/2018
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Ementa | O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017, que "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de fevereiro do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/2018] (p. 136, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRANSPORTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , DIRETRIZ , REPROGRAMAÇÃO , INVESTIMENTO , CONCESSÃO , AUMENTO , PRAZO , REALIZAÇÃO , OBRAS , TRECHO , RODOVIA , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |