Lei nº 13.640 de 26/03/2018
Lei nº 13.640 de 26/03/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/03/2018] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
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Catálogo |
POLITICA URBANA , TRANSPORTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MEIOS DE TRANSPORTE , ATIVIDADE ECONOMICA , TRANSPORTE INDIVIDUAL , TRANSPORTE REMUNERADO , PASSAGEIRO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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